Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania – SEJUS

Nome da ação/projeto: Conselhos Tutelares

O que é? O Distrito Federal conta com 40 Conselhos Tutelares distribuídos por todas as regiões administrativas. Cada conselho conta com uma equipe administrativa e cinco Conselheiros Tutelares eleitos pela comunidade. Por residir e trabalhar na região administrativa em que atua, o conselheiro tutelar naturalmente transmite confiança à comunidade, que de se sentir à vontade para relatar situações de violações contra crianças e Adolescentes. Embora vinculados administrativamente à Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, os Conselhos Tutelares têm atuação autônoma. Os conselheiros são garantidores de direitos e não juízes, já que não podem impor decisões, mas apenas indicar medidas a serem avaliadas pelo Ministério Público e pela Vara da Infância e da Juventude.

Para que público? Para toda a comunidade, visando a proteção de crianças e adolescentes.

Mais informações: http://www.crianca.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2018/02/CONSELHOSTUTELARES.pdf

 

 

Nome da ação/projeto: Coordenação do Sistema de Denúncias de Violação de Direitos da Criança e do Adolescente – CISDECA

O que é? É uma central de recebimento e encaminhamento de denúncias de violação de direitos de crianças e adolescentes, acionando, em casos considerados urgentes, o Conselho Tutelar do local da ocorrência. Esse serviço está disponível para a população do Distrito Federal diariamente, 24 horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados. O canal também presta informações e orientações sobre direitos da criança e do adolescente.

As denúncias podem ser realizadas por telefone ou por e-mail e é assegurado o anonimato ou o sigilo da identidade do denunciante.

A CISDECA é responsável, também, por coordenar as ações relativas ao SIPIA CT no âmbito do Distrito Federal.

Está vinculada à Sejus por meio da Subsecretaria de Políticas para Criança e Adolescente.

Para que público? Qualquer cidadão pode reportar uma denúncia de suspeita ou confirmação de violação de direitos de crianças e adolescentes ou solicitar informações.

Mais informações: Os telefones para registrar denúncias são: 3213-0657, 3213-0763 ou 3213-0766. As denúncias também podem ser feitas pelo e-mail: cisdeca@sejus.df.gov.br

 

 

Nome da ação/projeto: Centro de Atendimento Integrado 18 de maio

O que é? O Centro de Atendimento Integrado 18 de Maio é um serviço gratuito especializado em atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual.

Seu objetivo é garantir a proteção integral de crianças e adolescentes realizando encaminhamentos diversos a vários serviços públicos como saúde, assistência social, defensoria pública, delegacia de proteção à criança e adolescente, Vara da Infância, promotorias de defesa da infância e juventude, aproximando assim os processos de proteção e responsabilização, de forma a evitar a revitimização.

O Centro conta com equipe formada por assistentes sociais, psicólogas e pedagogas, capacitadas para o atendimento às vítimas onde são ofertados o procedimento de escuta especializada. Além disso, é realizado o atendimento psicossocial com os pais ou responsáveis, como também com as crianças e adolescentes a fim de compreender o contexto familiar e socioeconômico, para fins de encaminhamentos para a rede de proteção.

Para que público?

Crianças e adolescentes vítimas ou testemunha de violência sexual e seus responsáveis.

4. Capacitações

O Centro realiza capacitações junto aos profissionais de saúde e educação visando a prevenção da violência sexual. As solicitações podem ser feitas por e mail

Mais informações: Telefones: 99157-6065 /3391-1043 /3484-6343 / 3234-6692

e mail – coorc18m@sejus.df.gov.br

 

 

Nome da ação/projeto: Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM)

O que é? O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) é uma política pública nacional de acolhimento e proteção a crianças ou adolescente que estejam sob risco de morte, bem como de seu núcleo familiar, se houver.

Para que público? O público-alvo do PPCAAM é de crianças e adolescentes de 0 a 18 anos que estejam sob risco de morte, mas também pode atender jovens de até 21 anos, se egressos do sistema socioeducativo. O Programa, no entanto, protege todo o núcleo familiar daquela criança ou adolescente a partir do momento que ele entra na proteção.

Como ingressar no Programa?

Para ingressar no PPCAAM a criança ou adolescente deve ser primeiramente encaminhada ao Programa por alguma das suas portas de entrada, que são órgãos públicos responsáveis por direcionar crianças e adolescente sob risco de morte para o Programa. São portas de entrada para o PPCAAM:
• O Conselho Tutelar (existem 40 conselhos no Distrito Federal);
• O Ministério Público;
• A Defensoria Pública;
• O Poder Judiciário.

Após uma pré-avaliação do caso, a porta de entrada entrará em contato com a equipe técnica do PPCAAM, que fará a avaliação do caso ou poderá fazer uma inclusão emergencial (a depender da urgência).

Mais informações:

Os telefones para contato diretamente com a equipe técnica do PPCAAM são: (61) 3368 8982 ou ppcaamdf.gajop@gmail.com.

 

 

Nome da ação/projeto: Espaço DF Criança

O que é? Com inauguração prevista para o segundo semestre de 2021, o Espaço DF Criança terá sede no Parque da Cidade de Brasília e será ponto de realização de atividades lúdicas com a temática dos direitos de crianças e adolescentes, tanto na perspectiva de atendimento direto a esta população e suas famílias, tanto para formações, capacitações e eventos de promoção, proteção e difusão de boas práticas junto a outros membros do Sistema de Garantia de Direitos.

Para que público? Crianças, adolescentes, seus responsáveis e profissionais que atuem ou tenham interesse na temática.

Mais informações: 3213-0678

 

 

Nome da ação/projeto: Comitê Distrital pela Primeira Infância

O que é? Comitê Distrital pela Primeira Infância é um grupo intersetorial, composto por diversas Secretarias de Estado do Distrito Federal, com intuito de aprimorar a integração e fomentar o planejamento e articulação de estratégias e ações para promoção das políticas públicas distritais para crianças de até seis anos de idade. O Comitê foi reestruturado em novembro de 2020, pelo Decreto n° 41.440 e as reuniões serão retomadas após convite da Secretaria de Justiça e Cidadania, que o coordena.

Para que público? Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, que o coordenará; Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal; Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal; Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal; Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal; Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal; Defensoria Pública do Distrito Federal; Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, além de profissionais e especialistas de outros órgãos e entidades da administração pública distrital e da sociedade civil que possam contribuir para a promoção de políticas públicas para a Primeira Infância.

Mais informações: coormppca@sejus.df.gov.br; 3213-0678

Casa Civil do Distrito Federal - CACI
Palácio do Buriti,Zona Cívico-Administrativa, Praça do Buriti, Brasília – DF, CEP 70075-900.